Um olhar atento sobre a lei da concorrência recentemente aprovada pelos parlamentares

FONTEDILDON MANJOR
Dilson Major, Economista © Viva Portal

POR: DILSON MAJOR

A Lei da Concorrência e o seu Entendimento para a Melhoria de Vida dos Consumidores e do Mercado Nacional.

A Lei da Concorrência de Angola é uma das áreas de autoridade, que vai aplicar princípios e regras para um funcionamento justo e transparente do mercado Nacional.

A nova Lei da Concorrência integra um pacote legislativo que inclui também o diploma de criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro), o qual determinou a extinção do Conselho da Concorrência e a alteração das competências da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.

O diploma agora publicado define a articulação da Autoridade da Concorrência com as autoridades reguladoras sectoriais e revoga o Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, que estabelecia o anterior regime geral da defesa e promoção da concorrência.

Igualmente relevante para o enquadramento legal aplicável à concorrência é o Regulamento comunitário recentemente adoptado – Regulamento (CE) N.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado.

A lei da concorrência vai regular o exercício do poder de mercado por parte das grandes empresas, governos ou outras entidades económicas, de forma leal.

Em Angola, é importante assegurar a conclusão do mercado interno, ou seja, o livre fluxo de trabalho de pessoas, bens, serviços e capitais numa 🇦🇴 sem fronteiras, onde todos os intervenientes económicos podem competir para melhor expansão dos produtos e serviços.

A Lei da Concorrência deve beneficiar os Cidadãos na melhoria das escolhas, bem como na qualidade de vida.

Os principais domínios de intervenção da Concorrência devem incluir:

Controlo de práticas anti-concorrenciais que tem um efeito negativo na economia e na vida dos consumidores, conforme se verificou em Angola os abusos económicos.

Esta Lei visa banir os abusos das empresas em terem posições dominantes no mercado, o que caracterizou Angola durante 16 anos, na qual provocou desigualdades de oportunidades, iniciativas e baixa produtividade de mercado.

Esta lei vai permitir a Integração regional, a modernização e a inovação dos serviços e produtos Nacionais.

A Lei da Concorrência, recentemente Aprovada pelo parlamento Angolano, vai também  reforçar de maneira eficaz no fornecimento de bens e na prestação de serviços, reduzindo os preços, aumento na qualidade e permitir uma escolha mais vasta para os consumidores, uma vez que teremos abertura de novos segmentos de mercado.

Um mercado concorrencial equilibrado supõe, pois, agentes económicos sujeitos à pressão competitiva uns dos outros, comportando-se de forma autónoma, através de meios lícitos, baseados nos méritos dos productos ou serviços em causa e/ou da estratégia de comercialização.

Sempre que os agentes económicos, através das respectivas condutas, procuram falsear ou adulterar o funcionamento dos mercados, pode estar-se perante práticas restritivas da concorrência.

O Diploma vai proteger o poder de compra dos consumidores e assegurar uma melhor relação deste com os fornecedores, além de evitar especulações nas trocas comerciais.

Neste momento, cabe à Autoridade da Concorrência a deteção, investigação e punição deste de práticas desleal, com efeito, a autoridade tem por missão assegurar a aplicação das regras e princípios de concorrência em Angola, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, um elevado nível de progresso técnico e a prossecução do maior benefício para os consumidores.

Esta missão traduz-se em Actividades que se vão desenvolver ao longo de eixos prioritários de actuação. Um destes eixos prende-se, precisamente, com o controlo das estratégias e comportamentos empresariais, na sua vertente de combate às práticas restritivas (colisão e abusos de posição dominante e de dependência económica), de modo a assegurar um nível adequado de concorrência nos mercado.

Bem haja!

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