Ministros e governadores provinciais podem autorizar despesas públicas de até dois mil milhões de [email protected]


Os ministros e governadores provinciais podem autorizar despesas públicas de até dois mil milhões de kwanzas, de acordo com um Decreto Presidencial que actualiza, na ordem dos 100 por cento, os limites de competência para autorização de despesas públicas, no âmbito da Lei dos Contratos Públicos.

Os administradores municipais podem autorizar despesas de até mil milhões de kwanzas, contra os anteriores 320 milhões de kwanzas. Esta alteração representa um incremento na ordem dos 212 por cento.

O objectivo é garantir “a funcionalidade prática do processo de desconcentração e desburocratização administrativa em curso no país, de modo a tornar o acto aquisitivo mais simplificado, eficiente e racional”, de acordo com uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República.

“A actualização dos limites de competência inerentes à autorização de despesas, nos termos da Lei dos Contratos Públicos, traduz-se num mecanismo que permite a redução da burocracia, permitindo aos órgãos máximos das Entidades Públicas Contratantes praticar mais actos de procedimentos a desencadear que no actual cenário, em que carecem, muitas vezes, da intervenção do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo”, lê-se na nota.

Os procedimentos, o modo de execução de projectos prioritários, a celebração de acordos-quadro e a maneira como serão supervisionados os actos autorizados constam do diploma.

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