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Banco Nacional de Angola © DR

Nova lei do banco central determina que os bancos comerciais devem saber a identificação dos beneficiários efectivos das entidades classificadas como trading que recebem pagamentos de Angola, de modo a verificar se estão ou não sujeitos a sanções impostas pelas Nações Unidas e entidades equivalentes.

O Banco Nacional de Angola (BNA) criou um regulamento que obriga as instituições financeiras bancárias a identificar o perfil de risco dos clientes nas transações de importação e exportação de mercadorias e estabelece medidas de prevenção de branqueamento do terrorismo e infracções subjacentes.

O documento, que entra em vigor dia 19 de Outubro, obriga os bancos a conhecerem a “identificação dos beneficiários efectivos das entidades exportadoras classificadas como tradings, beneficiários dos pagamentos”, de modo a verificar que não estão sujeitos a sanções impostas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas e outras entidades equivalentes.

No caso de existirem suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou infrações, o Instrutivo n.13/2018, aprovado pelo governador do BNA, José Massano, estabelece que os bancos devem abster-se de executar as operações e comunicá-las à Unidade de Informação Financeira (UIF), aguardando pela decisão desta entidade para saberem qual o tratamento a dar à operação.

O processo de atribuição do nível de risco aos clientes bancários deve basear-se no conhecimento aprofundado dos mesmos, obtido no momento de abertura de conta e actualizado numa base regular, por via da análise da documentação e informação prestada pelo cliente.

“O modelo de negócio; as principais contrapartes e os países onde estas estão sediadas; a mercadoria e serviços que são transaccionados”, bem como “o historial e as perspectivas de volume e valor anual de operações”, são informações que, segundo o instrutivo, devem ser conhecidas pela instituição bancária para uma correcta caracterização do seu cliente.

O regulamento define ainda que os bancos devem ter em conta que existe maior risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nos clientes importadores nos países que não aplicam ou que apliquem de forma insuficiente os requisitos internacionais de prevenção, facilitando, deste modo, a ocultação de fluxos de fundos ilícitos que facilitam a criação de veículos de finalidade especial sem necessidade de uma estrutura física no país de incorporação. Estes importadores devem mesmo ser classificados como sendo de “risco elevado”.

Entre os procedimentos de diligência reforçada consta a solicitação das contas do cliente importador e respectivo Modelo 1 do imposto industrial para verificar a consistência entre o valor das importações, se estará reflectido nas contas e também a sua razoabilidade, considerando o valor das operações cambiais realizadas através dos bancos.

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